Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 09 a 13 de setembro/2019

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2019, (DOU de 12/09/2019, Seção 1, Pág. 1), que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, que “Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Gabinete do Ministro

Portaria nº 470, de 9 de setembro de 2019, (DOU de 10/09/2019, Seção 1, Pág. 6), que “Altera a Portaria nº 171, de 17 de abril de 2019, que delegou competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação”.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 1.010, de 9 de setembro de 2019, (DOU de 10/09/2019, Seção 1, Pág. 16), que estabelece para o mês de setembro de 2019 alguns os fatores de atualização de contribuições.

Portaria nº 1.001, de 4 de setembro de 2019(*), (DOU de 12/09/2019, Seção 2, Pág. 17), que institui o “Grupo de Altos Estudos do Trabalho - GAET, no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas”.

*Republicado por ter saído, no DOU de 5/9/2019, seção 2, páginas 21/22, com incorreção no original.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Divisão de Tributação

Solução de consulta nº 4.035, de 4 de setembro de 2019, (DOU de 10/09/2019, Seção 1, Pág. 16), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Prestação de Serviços de Atendimento Médico. Retenção. Não Caracterização de Cessão de Mão de Obra.

Solução de consulta nº 4.036, de 9 de setembro de 2019, (DOU de 10/09/2019, Seção 1, Pág. 16), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Prestação de Serviço de Ginástica Laboral. Cessão de Mão de Obra. Não Caracterização. Retenção da Contribuição Previdenciária. Dispensa. Serviço de Saúde. Destaque da Retenção. Obrigatoriedade.

Instituto Nacional do Seguro Social

Presidência

Resolução nº 703, de 6 de setembro de 2019, (DOU de 09/09/2019, Seção 1, Pág. 158), que “Altera a Resolução Nº 691 /PRES/INSS, de 25 de Julho 2019” sobre o Presidente do INSS dispor acerca da abertura de novos períodos de credenciamento de que trata o § 3º." (NR).

Resolução nº 704, de 6 de setembro de 2019, (DOU de 09/09/2019, Seção 1, Pág. 158), que “Dispõe sobre a alteração da Rede de Atendimento.”.

 

Superintendência de Seguros Privados

Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Consulta nº 245, de 20 de agosto de 2019, (DOU de 13/09/2019, Seção 1, Pág. 15), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Retenção dos 11%. Base de Cálculo. Deduções Admissíveis.

Caixa Econômica Federal

Diretoria Fundos de Governo

Circular nº 872, de 11 de setembro de 2019, (DOU de 13/09/2019, Seção 1, Pág. 16), que “Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.