TST: nula a cláusula que prevê benefício somente para empregados sindicalizados

Decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão publicado em 15/04/19 (RO - 772-57.2016.5.08.0000), que, por maioria, declarou a invalidade de cláusula coletiva que estipula o pagamento de “auxílio cesta básica” apenas aos empregados sindicalizados (associados) ao sindicato.

Segundo a decisão, a restrição do fornecimento desse benefício aos sindicalizados extrapola os limites da negociação coletiva, pois ocasiona discriminação nas relações de trabalho e importa em uma tentativa explícita de filiação compulsória dos trabalhadores ao sindicato.

Dessa forma, aquele Tribunal constatou que a mencionada cláusula não observou o disposto na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre liberdade sindical, e ofendeu os seguintes preceitos constitucionais:

(i)  os princípios da isonomia e da liberdade sindical, consagrados, respectivamente, nos arts. 5º, I e 8º, V, da Constituição Federal;

(ii)  o art. 5º, XX, da Constituição Federal, que prevê que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; e

(iii)  o art. 8º, III, da Constituição Federal, que preceitua: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

Concluiu o TST que “os sindicatos são entidades coletivas que defendem a categoria e desempenham importante papel político na sociedade. Para o fortalecimento da classe trabalhadora é preciso estimular a conscientização política de seus integrantes, o que vem por meio de técnicas de convencimento, e não pela adoção de prática de segregação, numa perspectiva meramente financeira e superficial.”

De outra parte, voto vencido, o Relator do recurso, Ministro Maurício Godinho Delgado, entendeu que a concessão exclusiva do “auxílio cesta básica” aos filiados não configura uma imposição de associação obrigatória, até porque os empregados não filiados fazem jus aos demais benefícios previstos no instrumento. Para o Ministro, a cláusula estimula a participação dos empregados e o fortalecimento sindical, tão necessários em tempos de precariedade financeira desses entes. Ademais, o trabalhador sindicalizado tem condição especial, pois financia a representação de toda a categoria.

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Fonte: CNI