No TST: "Norma coletiva que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é válida"

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que conferiu natureza indenizatória às diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista da Casa Norte Ltda. O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT estabelece que as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, como ocorre no caso de motoristas, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, mas a norma coletiva da categoria atribuiu à parcela natureza indenizatória, e não salarial.

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Fonte: TST